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• Inscrição de Construtores Civis (Construção Urbana) (pedido de certidão comprovativa de inscrição)
• Inscrição de Empresas Construtoras (Construção Urbana) (pedido de certidão comprovativa de inscrição)
• Inscrição de Técnicos (nos domínios da construção urbana e do urbanismo) (pedido de certidão comprovativa de inscrição)
• Inscrição de Empresas (Gás) (pedido de certidão comprovativa de inscrição)
• Cadastro da rede pública de drenagem
• Documento de construção (pedido de documento autenticado de projecto de construção - processo com a licença de utilização)
• Licença de exploração de instalações eléctricas
• Inscrição de Sociedade Comercial ou Empresário Comercial, pessoa singular, nos domínios da construção urbana e do urbanismo (pedido de certidão comprovativa de inscrição)

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Data da última actualização : 2018/02/06